O CONARQ disponibiliza a Legislação Arquivística Brasileira, atualizada no mês de fevereiro de 2011, compreendendo: A coletânea da Legislação para download, os Excertos da Constituição, as Leis e Decretos-Leis, as Medidas Provisórias, os Decretos Federais, as Resoluções, as Portarias Federais, as Resoluções do CONARQ, as Instruções Normativas Federais, os atos do Poder Judiciário, os atos do Poder Legislativo e a Legislação Estadual e Municipal.

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